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Fernando Palma
Porto Alegre (RS)
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Direito Civil
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Comentários
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Fernando Palma
Comentário ·
há 11 anos
NET não pode cobrar mensalidade por ponto adicional
Gutemberg Do Monte Amorim
·
há 11 anos
O problema é que tem uma ação civil pública ajuizada que em sede de sentença foi julgada a favor da NET. Oremos para que em segundo grau esta decisão seja reformada e declarada a ilegalidade das cobranças e a necessidade de restituição EM DOBRO dos valores cobrados nos últimos 05 ANOS. Tenho algumas ações a respeito da matéria e há decisões para todos os lados. Agora, com a sentença na ACP, os juízes estão determinando a suspensão das ações individuais até o julgamento definitivo da ACP.
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